1028351-43.2024.8.11.0001

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECISÃO Processo: 1028351-43.2024.8.11.0001. Vistos, etc. Em que pese a existência de registro dos veículos perante o órgão de trânsito, a certidão do meirinho (id. 237038432) atestou expressamente a não localização física dos bens no endereço indicado, além da declaração de que o devedor deles não mais dispõe. Diante desse cenário fático, a formalização de penhora por termo sobre bens não localizados, cumulada com medidas de busca e apreensão e bloqueio total de circulação, revela-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e efetividade que regem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Assim, cumpre ao credor o ônus de diligenciar e apontar bens passíveis de constrição e que tenham existência material confirmada, viabilizando o regular andamento do feito executivo. Posto isso, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente sob o id. 243613205. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis de titularidade do executado, passíveis de localização e apreensão, sob pena de extinção da execução/arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. De Tangará da Serra/MT para Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito Designada Portaria TJMT/PRES n. 976/2026