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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028343-94.2026.8.13.0145/MGAUTOR: CAMILA GUSTINI BROCHADO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA GUSTINI BROCHADO OLIVEIRA (OAB MG157058) DECISÃO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA rogada na inicial, para determinar que TMB SERVICOS LTDA retire, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação, o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e de eventual protesto, relativamente ao débito mencionado na inicial, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora · Outros
Processo 1028343-94.2026.8.13.0145 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora na data de 03/09/2026.
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