1028299-14.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028299-14.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Carlos Antônio de Souza - Apelado: Neiva Aparecida da Silva Souza - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ, APÓS SEPARAÇÃO DE FATO, SEM REPASSE DE QUOTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO OU DESOCUPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DEPENDE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO OCUPANTE, MEDIANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE A FRUIÇÃO GRATUITA DEIXOU DE SER TOLERADA.4. NO CASO CONCRETO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ OCORREU APÓS A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUANDO O IMÓVEL JÁ PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE À RÉ, NÃO SE PERFECTIBILIZANDO O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES DEPENDE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO OCUPANTE, MEDIANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE OPOSIÇÃO À FRUIÇÃO GRATUITA. 2. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPEDE O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884, 1.314, 1.319; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Gabriela Viana Nascimento (OAB: 412418/SP) - Fernando Carvalho Zuliani (OAB: 288234/SP) - 4º andar