1028191-82.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1028191-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Albuquerque Bravo - Marcos Albuquerque Bravo - - Leda Maria de Lima - Vistos. Manifeste-se a parte interessada acerca do parecer ministerial de fls. 284/287, promovendo as adequações nele apontadas. Em especial, observo que a declaração apresentada às fls. 277/279 afasta a hipótese de renúncia parcial da herança, porém passa a qualificar o negócio como cessão de direitos hereditários em favor de coerdeiros determinados. Assim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se efetivamente pretendem formalizar cessão de direitos hereditários, hipótese em que deverão comprovar a regular formalização do negócio jurídico na forma do art. 1.793 do Código Civil, ou se pretendem apenas adequar o plano de partilha consensual, de modo a refletir a distribuição patrimonial pretendida, observadas as considerações lançadas no parecer ministerial, para que passe a constar, de forma expressa, a cessão gratuita da fração ideal correspondente ao respectivo quinhão hereditário em favor dos coerdeiros, sem vinculação a bens determinados, preservando-se a atribuição concreta dos bens exclusivamente no âmbito do plano de partilha. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem ao Ministério Público. - ADV: MARIA GABRIELA ROSA (OAB 179633/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), DANIELLE CRISTINE DE BENEDICTIS GESUALDI (OAB 251256/SP), MARIA GABRIELA ROSA (OAB 179633/SP), RODRIGO NERY (OAB 284716/SP), MARIA GABRIELA ROSA (OAB 179633/SP)