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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028155-04.2026.8.13.0145/MGAUTOR: NATALIA DE LURDES APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): RAPHAELA MORAIS FALCI (OAB MG229616) DECISÃO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, presentes os requisitos do art. 300, CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA rogada na inicial e SUSPENDO as cobranças decorrentes do contrato identificado na inicial, devendo o ITAU UNIBANCO S.A, no prazo máximo de 05 dias, a contar de sua intimação, promover, em seu âmbito de atribuição, todas as medidas necessárias para a interrupção das cobranças, bem como determino que ITAU UNIBANCO S.A, se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao contrato mencionado na inicial, tudo sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora · Outros
Processo 1028155-04.2026.8.13.0145 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora na data de 02/09/2026.
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