1028127-02.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028127-02.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: M. de S. - Embargdo: G. H. P. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO AO TEOR DO ART. 28, INCISO XVII, DA LEI N.º 13.146/2015, DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, ARTIGO 20 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) E TEMA 689.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS A AFASTAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, ERRO MATERIAL OU SUPRIMIR EVENTUAIS OMISSÕES.4. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO A SER ACLARADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO, SENDO EVIDENTE O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO SUA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 12.764/2012, LEI N.º 13.146/2015, DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, §1º, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1761959/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/05/2021, DJE 04/06/2021;STJ, ARESP 1484665/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/04/2021, DJE 03/05/2021;STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO RMS 62.577/PR, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 23/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 217449/RJ) (Procurador) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Luize Laura Penha Proença - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309