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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1028087-24.2025.8.26.0405 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Silvia Regina Gilio - Alfredo Elias Gilio - - Carlos Antonio Gilio - - Virginia Elisabeth Gilio Tiglea - Intime-se a Fazenda do Estado, por meio do Portal, para que se manifeste acerca das alegações de fls. 96/99. Considerando que a manifestação fazendária anterior apontou o procedimento adotado para recolhimento do tributo, sem, contudo, indicar de maneira objetiva a providência necessária à regularização da situação fiscal, deverá a Fazenda Estadual esclarecer qual o procedimento a ser observado pela inventariante para viabilizar o correto recolhimento do ITCMD, indicando eventuais pendências e as medidas necessárias à sua solução, em observância aos princípios da cooperação e da eficiência processual, visando à regular tramitação e conclusão do presente inventário. Intime-se. - ADV: DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP)
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