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1028085-85.2026.8.11.0001

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Tribunal
TJMT
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMT · 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028085-85.2026.8.11.0001 Requerente: ANDERSON JOSE STIMAMILIO Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ID 244193435). 2. De pronto, considerando a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal (ID 245221196), bem como já oportunizada as contrarrazões (ID 247452974), constato preenchidos os requisitos e RECEBO o recurso inominado no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3. Remetam os autos à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto. 4. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

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