1028050-73.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028050-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuidora de Energia São Paulo - Apelado: Salomão Gerchen Spighel - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. ERRO DE MEDIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU FALHA NO MEDIDOR, COM ERRO DE LEITURA MUITO SUPERIOR AO ADMISSÍVEL. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO. NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE EXCEDERAM A R$ 1.700,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. COMPROVADO, POR PERÍCIA JUDICIAL, QUE O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA APRESENTAVA ERRO DE LEITURA MUITO SUPERIOR AO LIMITE ADMISSÍVEL, BEM COMO QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS IMPUGNADAS ERA INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS E A UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELAS DECORRENTE.2. NÃO É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO (10%). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Bruno Siqueira Simabukuro (OAB: 454676/SP) - 5º andar