1028049-03.2022.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1028049-03.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: LUCAS LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: FREDY ALEXEY SANTOS INVENTARIANTE: ANGELA CRISTINA CORVALAN EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso VI do art. 152 e do § 4º do art. 203, ambos do Código de Processo Civil, por não possuir o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Considerando o falecimento do advogado FREDY ALEXEY SANTOS, ocorrido em 28/11/2025. Considerando a existência de procedimento sucessório em curso e que o ESPÓLIO DE FREDY ALEXEY SANTOS, representado por sua inventariante provisória, Angela Cristina Corvalan, já formulou pedidos de habilitação nos seguintes processos em trâmite nesta unidade: INTIME-SE O ESPÓLIO DE FREDY ALEXEY SANTOS, por intermédio dos advogados constituídos nos processos acima relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de eventual interesse no presente feito e requeira o que entender ser de direito, inclusive, se for o caso, sua habilitação para fins de resguardo de eventual crédito honorário pertencente ao advogado falecido, instruindo o pedido com a documentação pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Manaus/AM, 10 de setembro de 2026 (Assinado Digitalmente)