1028040-05.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028040-05.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosilda de Jesus Costa - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC 136/25- NECESSIDADE. EC 136/25, QUE ALTEROU O ART. 97 DO ADCT, INSTITUINDO NOVO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS MORATÓRIOS (2% AO ANO), COM LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE 01/08/2025. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, APLICÁVEL INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO E À FASE PRÉ-REQUISITÓRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE REGIMES ANTERIORES APÓS SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUNDO A SEGUINTE SISTEMÁTICA: (I) ATÉ 08/12/21, IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; (II) DE 09/12/21 ATÉ 31/07/25, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC (EC 113/21), CONSOANTE TEMA 1419/STF; III) A PARTIR DE 01/08/2025, IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 2% AO ANO, OU SELIC, SE MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607