1027957-72.2020.8.11.0002

Intimação

TJMT · 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1027957-72.2020.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciado: Francisco Monteiro Neto SENTENÇA FRANCISCO MONTEIRO NETO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº. 9.503/97, sob a acusação de ter, por volta de 00h40, do dia 22/06/2020, na Avenida Couto Magalhães, nesta Cidade, conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Na Delegacia de Polícia, o denunciado negou que havia ingerido bebida alcoólica (id. 41061678, pgs. 17/21). Recebida a denúncia em 09/11/2021 (id. 69635320, pgs. 1/2), o réu foi regularmente citado (id. 179601362) e, em seguida, apresentou Resposta à Acusação por intermédio de Advogado constituído (id. 180532931, pgs. 1/8). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual por videoconferência, foram colhidos os depoimentos de dois Policiais Militares e, por fim, foi procedido o interrogatório do acusado, o qual, muito confuso, afirmou não se recordar dos fatos (id. 233238815, pgs. 1/2). Em memoriais finais escritos, tanto o Ministério Público como a Defesa constituída pugnam pela absolvição imprópria do acusado, com aplicação de medida de segurança (id. 237079035, pgs. 1/10 e id. 240392801, pgs. 1/5). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, não obstante a negativa do acusado quando ouvido na Delegacia de Polícia, restaram satisfatoriamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (id. 41061678, pgs. 36/37) e Auto de Constatação (id. 41061678, pg. 73), dando conta que o acusado apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de hálito alcoólico, além das declarações do Policial Militar Fábio Gomes de Oliveira que, em Juízo, esclareceu como se deu a abordagem policial: “-Promotora de Justiça: O senhor pode nos contar o que aconteceu? -PM Fábio: É, como a senhora mesmo disse aí, foi passado via CIOSP, é, que um cidadão estava dirigindo um Uno em zig-zag e quase tinha até abalroado no veículo dele, e que ele viu até que ele quase bateu no meio-fio, ali próximo à Todimo. Nós estávamos próximo até e rapidamente chegamos no local e o veículo tava tentando sair já, né, nem sabíamos quem era o condutor. Demos ordem de parada e que descesse do veículo. O cidadão não conseguiu nem descer do veículo de tão embriagado que ele tava. É, descemos da viatura, fomos logo verificar a situação, vimos que o mesmo estava visivelmente em estado de embriaguez. Conversamos com o mesmo, qual era a situação e tal, ele falou que tinha bebido mesmo e conseguimos até o telefone da filha dele pra vir buscar o carro, né, aí parece que chegou a filha com o genro pra buscar o carro e falamos pra eles que nós tinha deslocado, vamos deslocar até a Guarda Municipal pra oferecer pra ele o teste do bafômetro, né, do etilômetro conforme o etilômetro pra ver se ele ia querer soprar. Chegou até lá, ele recusou e fizemos o teste de recusa e conduzimos ele até a delegacia pras providências cabíveis. -Promotora de Justiça: Certo. O senhor já o conhecia antes? -PM Fábio: Não senhora, nunca tinha visto. -Promotora de Justiça: Eu queria mostrar ao senhor o Auto de Constatação, será que tem jeito Katiane? -Estagiária Katiane: Tem sim. -Promotora de Justiça: Obrigada. O senhor consegue ver? -PM Fábio: Sim. -Promotora de Justiça: Tem a sua assinatura? -PM Fábio: Sim senhora. -Promotora de Justiça: Foi o senhor quem preencheu ou assinou como testemunha? -PM Fábio: Como testemunha, o Ronilson Lima que confeccionou. -Promotora de Justiça: Tá ok, Eu agradeço, não tenho mais perguntas.” (declarações do Policial Militar Fábio Gomes de Oliveira prestadas em Juízo, mídia - id. 233240087). E há de se dar credibilidade à palavra do Policial Militar, pessoa idônea e que não teria, ao que consta, qualquer motivo para incriminar o acusado. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva/investigativa e negar-lhe crédito quando dão conta de suas diligências. Ademais, o denunciado foi convidado a fazer o teste do etilômetro, o qual poderia confirmar a sua versão apresentada na Delegacia de Polícia de que não havia ingerido bebida alcoólica, mas, sintomaticamente, se recusou, o que reforça ainda mais a convicção de que ele, efetivamente, estava conduzindo veículo automotor sob influência de álcool. Confirmada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, verifico que o laudo pericial de insanidade mental (id. 196382806, pgs. 1/12) atestou que o acusado era inimputável ao tempo do fato, sendo absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do ato praticado ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. É o caso, portanto, de absolvição imprópria com a aplicação de medida de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97 do Código Penal, já que o crime a ele imputado é punível com pena de detenção. Registro, por oportuno, que o acusado responde apenas a esta ação penal, não havendo nos autos, notícia de que ele tenha voltado a delinquir desde o cometimento do crime ora apurado. Assim, mostra-se plenamente cabível a imposição de tratamento ambulatorial, já que não há nenhum elemento concreto a evidenciar a existência de perigo que possa advir na manutenção da liberdade do acusado. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 26, “caput”, do Código Penal RECONHEÇO e DECLARO a INIMPUTABILIDADE do acusado FRANCISCO MONTEIRO NETO e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, ABSOLVENDO-O, nos termos do art. 96, inciso II e art. 97, “caput”, ambos do Código Penal c/c o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. APLICO-LHE, contudo, MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL por prazo indeterminado, respeitando-se o tempo mínimo, que fixo em 01 (UM) ANO, nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo de pena, que deverá ser encaminhado à 2ª Vara Criminal da Capital. INTIMEM-SE somente o Ministério Público e a Defesa constituída (Provimento-TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ, de 4/2/2025). Várzea Grande, 08 de setembro de 2026. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito