Processo 1027956-24.2024.8.26.0554

2026-09-16 · TJSP

Processo 1027956-24.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz de Souza Garcia - Carrefour Comercio e Industria Ltda e outro - Republicação da sentença de fls. 826/829 em cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 894/896: "Vistos. Andre Luiz de Souza Garcia ajuizou ação de reparação por danos materiais e indenização por danos morais em face de Carrefour Comercio e Industria Ltda e Lepsid Comércio e Distribuição de Eletrônicos e Mercadorias em Geral Ltda., alegando, em síntese,que, em setembro de 2023, adquiriu da segunda requerida aparelho celular da marca Apple Iphone 12 128g azul no valor de R$ 3.399,00 anunciado no site da primeira requerida. Informa que havia no anúncio informações de que o aparelho celular tratava-se de produto de vitrine com nível de bateria em 85%, ficando subentendido ser original e sem uso. Expõe que, em maio de 2024, 8 meses após a compra, o aparelho apresentou defeito na tela, sendo necessário levá-lo até uma assistência autorizada da Apple para realizar análise técnica, finda a qual foi detectado que a tela do aparelho não era original da Apple. Afirma que apresentou reclamação junto ao PROCON relatando o caso e obteve a resposta de que o prazo de garantia do produto havia vencido. Pede a condenação das rés ao pagamento de danos materiais em R$ 3.546,80 e danos morais em R$ 20.000,00. Juntou documentos às fls. 20/38. O réu Carrefour apresentou contestação (fls. 60/69) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de responsabilidade, sendo mero expositor do produto de responsabilidade da fabricante, inexistindo ato ilícito de sua parte. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 70/72. Gratuidade deferida às fls. 100/101. Réplica às fls. 134/138. O réu Carrefour constituiu novo patrono (fls. 185/204). O autor requereu a desistência da ação em face de Lepsid Comércio e Distribuição de Eletrônicos e Mercadorias em Geral Ltda às fls. 216/225, deferido à fl. 814. A parte ré se manifestou pela desnecessidade de produção de novas provas (fls. 818/823), enquanto a parte autora se manteve inerte (fl. 825). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a matéria de direito, como também pela desnecessidade de produção de outras provas em audiência. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que a parte requerente consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedor, em consonân cia ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Assim, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente, ficando subordinada ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, artigo 6°, inciso VIII), sendo justamente o entendimento que se aplica ao caso dos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ante a posição ocupada pelo réu Carrefour Comércio e Indústria S.A. na cadeia de consumo sendo incontroverso tratar-se de instituição que aufere lucro da relação comercial objeto da lide. Nos termos do o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos ou serviços. Conforme depreende-se da documentação acostada aos autos, restou incontroversa a aquisição do telefone Apple Iphone 12 128gb Tela de 6.1 Polegadas Câmera 12mp Blue/Azul, em 25/09/2023 pelo autor, conforme nota fiscal juntada às fls. 24/25 . Em que pesem as alegações do requerido CARREFOUR, ele não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, a fim de ilidir a pretensão autoral. Isso porque, conforme se verifica no laudo pericial particular de fl. 30, corroborado por reclamação ao PROCON de fls. 32/34, restou demonstrado que o produto vendido pelo requerido como autêntico não era original. Logo, independentemente do vício no produto ter se dado ou não em decorrência de mau uso pelo consumidor, é inadmissível a venda de produto não original pela loja requerida. E nesse sentido, insta salientar que o requerido Carrefour não juntou qualquer comprovação da autenticidade do produto aos autos, ônus que lhe cabia. Por conseguinte, é evidente o vício do produto, posto que, não obstante o produto tenha sido ofertado como original, era falsificado, o que, indiscutivelmente, não atende às expectativas do consumidor, muito menos a durabilidade e qualidade do produto original. Nos termos do que dispõe o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Ademais, não há que se olvidar que a comercialização de um produto falsificado pelo requerido pode, em sua fruição natural, acarretar riscos ao consumidor, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, tendo em vista que o produto comercializado não era original, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, R$ 3.399,00 (fls. 24/25), é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram caracterizados. Não se trata de mero descumprimento contratual ou de um pequeno defeito passível de conserto. A comercialização de produto falsificado sob a promessa de originalidade configura uma quebra grave da confiança e um desrespeito à dignidade dos consumidores. O autor foi induzido a erro em uma compra de valor considerável, sendo submetido a um desgaste desnecessário e prolongado na tentativa de reaver seu dinheiro administrativamente, conforme reclamações registradas junto ao Procon (32/35). A frustração de adquirir um bem de desejo e descobrir que se foi vítima de uma fraude gera abalo emocional que ultrapassa os dissabores do cotidiano. O descaso do réu em encerrar as reclamações sem solução efetiva reforçam o dever de indenizar. Considerando a capacidade econômica do réu, o valor do bem e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Anoto que não induz sucumbência o fato de o valor da condenação ser inferior ao pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 3.399,00 a ser atualizado monetariamente consoante a Tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e (ii) CONDENAR o réu à indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros legais de mora (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN), ambos incidentes desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 407, CC). A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em R$1.000,00 com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C." - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARIA BEATRIZ MARCOLINO DOS SANTOS (OAB 526204/SP), RONALDO LOBATO (OAB 93614/SP)

2026-09-15 · TJSP

Processo 1027956-24.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz de Souza Garcia - Carrefour Comercio e Industria Ltda e outro - Vistos. Fls. 872/883: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., na qual sustenta a nulidade da intimação da sentença proferida nestes autos. Aduz, em síntese, que promoveu a regularização de sua representação processual antes da prolação da sentença, mediante habilitação do advogado Diogo Dantas de Moraes Furtado, com requerimento para que as futuras intimações fossem realizadas em seu nome, mas, não obstante, a sentença teria sido publicada exclusivamente em nome da patrona anteriormente constituída, Luciana Martins de Amorim Amaral. Sustenta, assim, a nulidade da intimação, a inexistência de regular trânsito em julgado e a consequente inexigibilidade do título na forma definitiva, requerendo a devolução do prazo recursal, bem como a suspensão dos atos executivos e constritivos. Fls. 890/893: O exequente manifestou-se sobre a exceção e, embora ressalvando que eventual reconhecimento da nulidade não implica, por si só, inexistência da sentença ou extinção automática dos cumprimentos de sentença, não se opôs à regularização da intimação e à consequente devolução do prazo recursal, requerendo apenas que os efeitos da nulidade sejam limitados aos atos que dela dependam diretamente, nos termos dos arts. 281 e 282 do CPC. DECIDO. A exceção de pré-executividade comporta conhecimento na hipótese dos autos, pois a matéria suscitada diz respeito à regularidade de ato processual indispensável à formação da coisa julgada e, consequentemente, à própria exigibilidade do título judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Com efeito, embora a exceção de pré-executividade seja instrumento de utilização excepcional, admite-se sua apreciação para o exame de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis mediante prova pré-constituída, especialmente quando relacionadas aos pressupostos de validade do processo executivo e à exigibilidade do título. É precisamente o que ocorre no caso. A sentença foi proferida às fls. 826/829 e publicada em nome dos patronos Ronaldo Lobato e Luciana Martins de Amorim Amaral, conforme se verifica da certidão de publicação de fls. 830/831. Por outro lado, a executada sustenta que, anteriormente à prolação da sentença, havia promovido a habilitação do advogado Diogo Dantas de Moraes Furtado (fls. 185/186), com requerimento de que as futuras publicações fossem realizadas em seu nome. No caso, a irregularidade incidiu justamente sobre a intimação da sentença, ato a partir do qual se inicia a contagem do prazo para o recurso cabível. A exceção demonstra que a sentença foi publicada sem observância do patrono que a executada afirma ter indicado previamente para recebimento das comunicações processuais. Diante desse quadro, mostra-se caracterizada a nulidade da intimação da sentença, nos termos do art. 280 do CPC. Isso não significa, todavia, que a sentença seja inexistente. A sentença de fls. 826/829 permanece hígida em seu conteúdo decisório. O vício reconhecido alcança a intimação do pronunciamento judicial e os atos processuais que dela diretamente dependam, impondo-se a renovação da comunicação e a restituição à executada do prazo para interposição do recurso cabível. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Carrefour Comercio e Industria Ltda (fls. 872/883), para os seguintes fins: a) DECLARAR a nulidade da intimação da r. sentença de fls. 826/829 veiculada às fls. 830/831 em relação à requerida, por inobservância ao artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil; b) DESCONSTITUIR e tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada à fl. 863 destes autos; c) DETERMINAR à serventia a imediata regularização do cadastro processual para que passe a constar o patrono constituído pela excipiente, Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE 33.668), com anotação no sistema informatizado para direcionamento exclusivo das futuras publicações e intimações destinadas à ré; d) DETERMINAR a renovação da intimação da r. sentença de fls. 826/829 mediante regular publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional com o nome do advogado indicado, reabrindo-se integralmente o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em favor da executada, a contar da data de publicação do ato retificado, na forma da lei; e) DETERMINAR a expedição de certidão com o traslado desta decisão para juntada aos autos dos cumprimentos de sentença nº 0007059-21.2026.8.26.0554 e nº 0007061-88.2026.8.26.0554, sobrestando-se o andamento de atos expropriatórios e liberatórios naqueles incidentes até ulterior preclusão da fase recursal do processo de conhecimento. Sem arbitramento de verba honorária sucumbencial, tratando-se de mero incidente, com restabelecimento da marcha processual. Após a regular intimação da sentença, aguarde-se o decurso do prazo recursal, certificando-se oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), RONALDO LOBATO (OAB 93614/SP), MARIA BEATRIZ MARCOLINO DOS SANTOS (OAB 526204/SP)