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TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1027944-40.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE: ESSENCE VITA CLINICA DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ARAUJO FREITAS (OAB GO052407) DESPACHO 1. Considerando que o art. 9º da Lei n. 12.016/2009 prevê expressamente a notificação pessoal da autoridade coatora, através de mandado, indefiro o pedido formulado no evento 67. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. Junte-se a decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, proferida no Agravo de Instrumento n. 2825734-38.2026.8.13.0000. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito
TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1027944-40.2026.8.13.0024/MGRELATOR: BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO IMPETRANTE: ESSENCE VITA CLINICA DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ARAUJO FREITAS (OAB GO052407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 28/08/2026 - Expedição de Certidão
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