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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1027943-69.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Janete de Souza Feliz Rodrigues - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam e outro - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e preliminares. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 211052/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP)