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1027833-13.2023.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 04ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1027833-13.2023.4.06.3800/MGAUTOR: DANIEL DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARTINS DE MELO (OAB MG173299) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

    Fonte oficial

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