1027823-50.2022.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027823-50.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. B. da S. - Recorrida: R. B. da S. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE. DESÍDIA NO ATENDIMENTO MÉDICO NA UPA DE SANTO ANDRÉ. FALHA NA APLICAÇÃO DE BENZETACIL INTRAMUSCULAR, RELACIONADA À ESCOLHA INADEQUADA DO LOCAL DA APLICAÇÃO E À NÃO CONTENÇÃO CORRETA DO PACIENTE, QUE PROPORCIONOU O ACIDENTE QUE RESULTOU NO DESENCADEAMENTO DA SÍNDROME DE NICOLAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O “EVENTUS DAMNI” E O COMPORTAMENTO NEGATIVO (OMISSÃO) DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO TOMARAM NENHUMA PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DESCOBRIR A CAUSA DAS DORES RELATADAS PELA VÍTIMA, MAS QUE FORAM IGNORADOS PELOS AGENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU OS FATOS, CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO FOI POSTA EM DÚVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONQUANTO SUBJETIVA A ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA EM MONTANTE QUE POSSA PENALIZAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO OFENSOR, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E OBSERVANDO A NATUREZA DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA E NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO “A QUO”, EM R$ 200.000,00 PARA A INFANTE E R$ 50.000,00 PARA A MÃE, BEM COMO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS PELA CRIANÇA NO PATAMAR DE R$ 100.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO. PENSÃO VITALÍCIA BEM FIXADA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ailton Arley de Almeida (OAB: 370847/SP) - Redinalva Bispo da Silva - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - 1º andar