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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3268089/DF (2026/0196449-9) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:HAROLDO RAMOS DE SOUSA ADVOGADOS:ALESSANDRO MEDEIROS - DF042043 ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF040866 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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