1027748-53.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027748-53.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Antonio da Rocha dos Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO CONSERVAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/2021 - INCIDÊNCIA DE 30% SOBRE O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO - REGRA ESPECIAL E POSTERIOR QUE REVOGA TACITAMENTE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607