1027718-52.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027718-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Alexandre Figueiredo Carlucci - Apda/Apte: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS.1. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA, PORQUANTO IMPOSSÍVEL, ADMITIDA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVERÃO SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU MESMO A PORTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2. APELO DO AUTOR. EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS A TODAS AS COBRANÇAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NO PERÍODO. NÃO HÁ SE FALAR EM FIXAÇÃO DE ASTREINTE OU EM MEDIDAS ATINENTE A NÚMERO DE TELEFONE OUTRO, INFORMADO AO TEMPO DO APELO, POR REFUGIR DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Figueiredo Carlucci (OAB: 263414/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 3º andar