1027711-69.2024.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027711-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Iago Paiva Annes e outros - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR EM VOO COM DESTINO A ORLANDO/EUA DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIA NA GRAFIA DO SOBRENOME CONSTANTE DO BILHETE AÉREO.LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSAGEM EMITIDA POR MEIO DO PROGRAMA DE PONTOS DA CORRÉ “AZUL” PARA VOO OPERADO PELA CORRÉ “COPA AIRLINES” EMPRESAS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA PERANTE OS CONSUMIDORES ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA INJUSTIFICADA RECUSA EM EFETUAR A CORREÇÃO DA GRAFIA DO BILHETE NO BALCÃO DE ATENDIMENTO ANTES DO CHECK-IN DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC OMISSÃO E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À FAMÍLIA COM DUAS CRIANÇAS PEQUENAS, QUE PERMANECEU A MADRUGADA NO AEROPORTO E QUE TEVE DE ADQUIRIR NOVOS BILHETES AÉREOS MANTIDO O DEVER DE RESSARCIR O VALOR GASTO COM A COMPRA DAS NOVAS PASSAGENS (R$ 8.421,60).PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL OCORRÊNCIA TRANSTORNO, AFLIÇÃO E DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO SUBMISSÃO DE UMA FAMÍLIA COM CRIANÇAS DE TRÊS E CINCO ANOS À SITUAÇÃO DE DESAMPARO NO AEROPORTO DURANTE A MADRUGADA, COM IMPEDIMENTO DO EMBARQUE PLANEJADO COM MAIS DE UM ANO DE ANTECEDÊNCIA POR ERRO SANÁVEL DE GRAFIA, CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 A CADA AUTOR (TOTALIZANDO R$ 20.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO APELO DA CORRÉ “AZUL” DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Ana Flavia Duda de Assis (OAB: 380408/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º andar