1027628-70.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude

Processo 1027628-70.2025.8.26.0001 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - M.R.O. - - A.M. - Ante o exposto, julgo procedente a ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção ajuizada por M R de O e A M. Em consequência, destituo L S dos S do poder familiar de L S dos S. Com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo a adoção de L S dos S para M Ro de O e A M. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para cancelamento do assento de nascimento, bem como para lavratura do novo assento para registro da criança, que passará a se chamar L de O M (fl. 349), filho de M R de O e A M, observando a ascendência dos requerentes quando do registro. Deverá ser encaminhado a este Juízo prova do cancelamento do assento respectivo. São vedados fornecimento ou certidão desse mandado ou de suas origens sem expressa autorização judicial, não se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigos 47 e seguintes do ECA. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. - ADV: DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS (OAB 254635/SP), DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS (OAB 254635/SP)