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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1027611-20.2022.4.01.3800/MGAUTOR: HEDSON DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A): DAVI SOUZA DE PAULA PINTO (OAB MG138909)
ADVOGADO(A): IGOR LEMOS MANSUR (OAB MG099017)
ADVOGADO(A): EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767)
ADVOGADO(A): YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Ratifico o deferimento da justiça gratuita.