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1027611-20.2022.4.01.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1027611-20.2022.4.01.3800/MGAUTOR: HEDSON DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): DAVI SOUZA DE PAULA PINTO (OAB MG138909) ADVOGADO(A): IGOR LEMOS MANSUR (OAB MG099017) ADVOGADO(A): EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A): YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Ratifico o deferimento da justiça gratuita.

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