Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
AREsp 3307107/SP (2026/0259794-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO:QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO - SP374210 AGRAVADO:ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS:BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO - SP088465 JULIANO BARBOSA DE ARAUJO - SP252482 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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