Processo 1027555-05.2026.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027555-05.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fernando Parravano Puglesi e outro - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA ESTABELECER O VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, AFASTANDO A EXIGÊNCIA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP DECLAROU INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O STJ, NO TEMA 1113, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 5. A LC Nº 227/2026 NÃO CONVALIDA A METODOLOGIA MUNICIPAL PREEXISTENTE, IMPONDO REQUISITOS QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU TER ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 227/2026, QUE ALTEROU O ART. 38 DO CTN, NÃO CONVALIDA METODOLOGIA MUNICIPAL ANTERIORMENTE ADOTADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA E PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO EXIGIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, INC. I E III, “A”; CTN, ARTS. 35, 38, 97, § 2º, 110, 148; CC, ARTS. 1.227, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015; STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 12.01.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012969-65.2023.8.26.0053, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - João Lucio Niedzielski Leite (OAB: 306038/SP) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1027555-05.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Fernando Parravano Puglesi - Apelado: Regiane Pereira Neves Fernandes - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1027555-05.2026.8.26.0053 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - João Lucio Niedzielski Leite (OAB: 306038/SP) - 1° andar