1027551-79.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1027551-79.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Fabiano Fioratti - Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais de Bauru (centrinho) - - Cristiano Tonello - Vistos. 1- Fls. 432/433: Razão assiste ao autor/recorrido, uma vez que nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser integralmente recolhido e comprovado no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. No caso, a parte recorrente efetuou o recolhimento a menor dentro do prazo legal, promovendo a complementação apenas após seu decurso (fl. 440). A complementação intempestiva mostra-se inadmissível, nos termos do Enunciado nº 80 do FONAJE e Lei 9099/95. Dessa forma, deixo de receber o Recurso Inominado de fls. 411/412, ante a ausência de recolhimento integral do preparo recursal no prazo legal estabelecido à fl. 424. 2- Recebo o Recurso Inominado interposto à fls. 414/421 em ambos os efeitos. À parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: FABIANO FIORATTI FILHO (OAB 433760/SP), DAVID CASTRO STACCIARINI LANA DE CARVALHO (OAB 64673/PR), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP)