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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027512-24.2026.8.13.0702/MG AUTOR: RODRIGO LUIZ PARREIRA ADVOGADO(A): ALINE LANDIM ALVES (OAB MG174627) ATO ORDINATÓRIO Pela presente fica vossa senhoria intimada para o recolhimento da importância de R$417,03, a título de custas finais e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% em dívida ativa e de registro no cadastro informativo de inadimplência em relação à administração pública do Estado de Minas Gerais e do protesto da certidão de dívida ativa, pela advocacia geral do Estado. Para emissão da guia de custas finais, acessar o portal do TJMG -- guia de custas -- acesso ao sistema -- selecionar a instância -- selecionar o tipo de processo -- informar o número do processo --tipo de guia: custas finais.
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