2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1027481-03.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Maria Ramos - Apelado: Marcelo de Sousa Araújo - Vistos. O pedido de gratuidade judiciária pode ser realizado em qualquer grau de jurisdição. Contudo, apesar da indicação de juntada do ofício da Defensoria, procuração e declaração de hipossuficiência no corpo da apelação, referidos documentos não foram apresentados pela apelante. Ao consultar os demais documentos juntados aos autos verifiquei que foram apresentados o ofício, a procuração e a declaração de hipossuficiência as fls.114/116, porém não há qualquer assinatura da parte apelante nos documentos apresentados. Sendo assim, esclareça o patrono da apelante sobre a necessidade de regularização processual, com a devida juntada dos documentos pertinentes. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Cesar Eugenio Nascimento Braga (OAB: 370477/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilton Fernandes da Silva (OAB: 154385/SP) - 5º andar