Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1027479-56.2026.8.13.0145/MG IMPETRANTE: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JUIZ DE FORA E REGIAO - COOAGRIFAM-JF ADVOGADO(A): DIEGO TEIXEIRA SIMÕES (OAB MG106977) ADVOGADO(A): DIOGO TEIXEIRA SIMÕES (OAB MG106846) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE NOGUEIRA (OAB MG149237) DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado pela Cooperativa da Agricultura Familiar de Juiz de Fora e Região (COOAGRIFAM-JF) contra atos e omissões atribuídos à Diretora da Diretoria de Administração Financeira e Infraestrutura (DAFI) da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora, à Presidente da Caixa Escolar Enéas Mascarenhas (escola-polo) e aos Presidentes das 14 (quatorze) Caixas Escolares integrantes da Chamada Pública Unificada nº 01/2026 — Polo 3 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A impetrante narra que participou do procedimento de chamada pública unificada deflagrado pelo Edital nº 01/2026 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no valor global de R$981.470,91. Sustenta que na sessão pública de abertura e julgamento realizada em 28 de julho de 2026, foi a única proponente classificada em primeiro lugar como grupo formal local, à luz do item 5.3, inciso III, do edital e da orientação formal inicialmente emitida pela Divisão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (DIDAF/FNDE), tendo sido selecionados itens de seu projeto de venda que totalizavam R$334.978,48, pendentes apenas de regularizações pontuais e da fase recursal. Informa que as demais cooperativas participantes interpuseram recurso administrativo em 31 de julho de 2026, sobrevindo pedido de vista e apresentação de contrarrazões com documentos em 06 de agosto de 2026. Não obstante, em 11 de agosto de 2026 a DAFI/SRE comunicou aos participantes nova orientação informal da CGPAE/FNDE e anunciou a desconstituição do resultado para refazer a classificação do certame. Em 12 de agosto de 2026, a autoridade consultou por e-mail sobre a possibilidade de reunião no dia seguinte, tendo a impetrante requerido a prolação de decisão formal prévia com enfrentamento de suas teses e a suspensão de qualquer ato de reclassificação, enquanto outra cooperativa postulou o adiamento do ato. Relata que a Administração manteve a realização da reunião em 13 de agosto de 2026, instalando-a presencialmente às 08h15 na sede da SRE e expedindo o link de acesso virtual às 08h16. Suas representantes ingressaram na sala virtual informada e ali permaneceram desacompanhadas até às 08h44, enquanto na sede presencial servidoras da DAFI, sem a presença dos gestores das Caixas Escolares e sem a escola-polo, procederam ao sorteio de escolas em bloco e à redistribuição de itens, reduzindo a cota da impetrante para R$103.433,82. Aponta as seguintes nulidades: a) nulidade da reunião de 13/08/2026 por vício de convocação e cerceamento de defesa; b) incompetência absoluta da autoridade condutora e inobservância da composição colegiada prevista no art. 65, § 2º, VI, da Instrução Normativa SA/SEE nº 05/2025; c) ilegalidade do método de julgamento por sorteio de unidades escolares inteiras e divisão sem consenso; d) ausência de decisão administrativa formal e motivada dos recursos; e e) violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório pela alteração do critério de localidade. Requer “a concessão da MEDIDA LIMINAR, nos termos do capítulo V supra, para determinar às autoridades coatoras, nos limites da competência de cada uma: a.1) que APRESENTEM a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia dos contratos celebrados em decorrência da Chamada Pública n.º 01/2026 — Polo 3 e das autorizações de fornecimento até aqui emitidas, com indicação, por Caixa Escolar e por alimento, das datas de assinatura, dos valores contratados, dos quantitativos já entregues e pagos e dos saldos remanescentes, bem como do cronograma de entregas em vigor; a.2) que SE ABSTENHAM, cada Caixa Escolar no âmbito do contrato por si firmado, de celebrar aditivos, prorrogações, acréscimos quantitativos ou novos instrumentos fundados na classificação estabelecida na reunião de 13/08/2026; a.3) que PROFIRAM, pela autoridade indicada no item 8.2 do Edital, decisão formal, assinada e motivada sobre o recurso administrativo de 31/07/2026, as contrarrazões de 06/08/2026 e o recurso de 14/08/2026, em prazo a ser assinado por este Juízo; a.4) que SE ABSTENHAM de praticar novo ato de classificação, desempate, divisão ou sorteio sem prévia intimação regular de todas as participantes e sem a composição exigida pelo art. 65, § 2.º, incisos V e VI, da Instrução Normativa SA/SEE n.º 05/2025; e a.5) em ordem sucessiva de preferência, para preservação do objeto: (i) que as Caixas Escolares se abstenham de emitir novas autorizações de fornecimento às demais cooperativas exclusivamente quanto aos alimentos e quantitativos que, segundo a classificação de 28/07/2026, caberiam à Impetrante, passando esta a fornecê-los nas mesmas unidades escolares, quantitativos, preços e cronograma; (ii) subsidiariamente, que cada Caixa Escolar retenha e mantenha reservados os valores correspondentes à parcela controvertida, à medida que se vencerem, até o julgamento final; (iii) sucessivamente, que se determine, no mínimo, a vedação de qualquer ampliação, prorrogação ou renovação dos contratos fundados na classificação de 13/08/2026 — consignando-se, em qualquer hipótese, que a medida não importa interrupção de entregas nem desabastecimento de qualquer unidade escolar”. Esse é o relatório. Decido o pedido emergencial. Para a concessão da medida liminar de Mandado de Segurança devem recorrer dos requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos no que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final (repressivo), ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (preventivo) (Art. 7º da Lei nº 12.016/2009). Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Pois bem No caso sub examine, embora a impetrante tenha colacionado documentos que comprovem que participou do procedimento de chamada pública unificada deflagrado pelo Edital nº 01/2026 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados com a inicial do “mandamus”, não me convenço da necessidade de concessão da medida liminar sem antes ouvir a autoridade coatora. Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido liminar para momento posterior à vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do acrescido, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1027479-56.2026.8.13.0145/MG IMPETRANTE: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JUIZ DE FORA E REGIAO - COOAGRIFAM-JF ADVOGADO(A): DIEGO TEIXEIRA SIMÕES (OAB MG106977) ADVOGADO(A): DIOGO TEIXEIRA SIMÕES (OAB MG106846) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE NOGUEIRA (OAB MG149237) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE para recolher verba indenizatória para expedição de mandado aos impetrados, vez que a guia juntada em Evento 8 , trata-se de diligências postais.-
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal