1027451-37.2023.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível

Processo 1027451-37.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Fabiano Alves de Oliveira - Isto posto,JULGO PROCEDENTESos pedidos iniciais formulados porBanco J. Safra S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar de busca e apreensão inicialmente deferida, consolidar em favor da parte autora a propriedade e posse plena e exclusiva do veículomarca AUDI, modelo A3 SPORTBACK 1.4 16V TFSI S TRONIC4P, chassi n.º WAUUYC8V5EA093978, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor preta, placa FTQ2C33, Renavam 00993872344. Ante a procedência dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido na data do ajuizamento da demanda e consiste no saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas)(arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízoa quo(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), WALTER ARAUJO COSTA (OAB 77351/SP)