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Processo 1027387-37.2025.8.26.0053

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1027387-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosana Sanches - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de fixação de multa ou adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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