Processo 1027377-90.2025.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 1027377-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ruberval Furlan - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, julgo extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. P. I. C. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo 1027377-90.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Ruberval Furlan - Certifico e dou fé que não há penhora nos autos. Certifico ainda que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. Nada Mais. São Paulo, 15 de setembro de 2026. Eu, ___, IgorDantas Ferraz, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora da expedição e prazo do MLE. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)