1027358-29.2024.8.26.0309

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027358-29.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Marcia Cristina Siqueira Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Z1 Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA TED E PIX. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.AÇÃO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INDUZIDA POR ESTELIONATÁRIO QUE SE FEZ PASSAR POR SEU ADVOGADO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS TOTALIZANDO R$ 12.840,00.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO A IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PRESENTE A DIALETICIDADE. APELO CONHECIDO.LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DESTINATÁRIAS, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUESTÃO DE MÉRITO A RESPONSABILIZAÇÃO EFETIVA.AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O PREJUÍZO. OPERAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA, POR AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE SENHA PESSOAL E AUTENTICAÇÃO VÁLIDA, SEM INVASÃO SISTÊMICA OU COMPROMETIMENTO DO AMBIENTE ELETRÔNICO. BANCO REMETENTE QUE, ADEMAIS, ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, COM RECUPERAÇÃO APENAS PARCIAL POR ESGOTAMENTO DO SALDO NA CONTA DO RECEBEDOR.RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL INVOCADAS PELA APELANTE (RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021 E RESOLUÇÕES Nº 2.025/1993 E Nº 4.753/2019) NÃO SOCORREM A PRETENSÃO. DEVER DE BLOQUEIO CAUTELAR QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO RECEBEDORA, PRESSUPÕE ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA E É PRÓPRIO DAS OPERAÇÕES POR PIX. DEVERES DE IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO (“KNOW YOUR CUSTOMER”) CUJO DESCUMPRIMENTO CONCRETO NÃO RESTOU COMPROVADO.EVENTO QUALIFICADO COMO FORTUITO EXTERNO, A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleia Katerine de Souza (OAB: 306736/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Sala 702 - 7º andar