Processo 1027353-28.2026.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 1027353-28.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Walter Criscibene Junior - - Wagner Neira Criscibene - - Sandra Mara Criscibene Yasuda - Apresentada (s) APELAÇÃO(ÕES). Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa. Após, a serventia consultará a validade e a veracidade da(s) guia(s) DARE-SP utilizada(s) no recolhimento do preparo de apelação, como também efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Provimento CG n° 01/2020 e segundo as orientações contidas no Comunicado CG n° 136/2020, certificando nos autos. Certificará também a dispensa de recolhimento, caso o(s) apelante(s) seja(m) beneficiário(s) de assistência judiciária. Após, remeterá os autos à instância superior para apreciação da apelação. Int. - ADV: MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 236235/SP), VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 236235/SP), VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 236235/SP)

2026-09-09 · TJSP

Processo 1027353-28.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Walter Criscibene Junior - - Wagner Neira Criscibene - - Sandra Mara Criscibene Yasuda - Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para o fim de anular o lançamento suplementar relativo ao ITCMD devido pela transmissão dos imóveis descritos na inicial, bem como determinar o cancelamento dos protestos das CDAs nº 1463209460, nº 1463209416 e nº 1463209449. Custas pela impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 236235/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 236235/SP), VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 236235/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP)