1027281-94.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1027281-94.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. e outro - J.C.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação para o fim de fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontado IRRF e INSS), incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 01 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada pela parte autora. O valor retroage à data da citação. Informe o requerido, no prazo de 05 dias, os dados de sua empregadora. No silêncio, providencie a Serventia a vinda aos autos de cópia do CNIS do alimentante. Em seguida, expeça-se ofício à empregadora, observados os dados de conta bancária de fls. 24. Revogo os benefícios da gratuidade processual concedidos ao requerido às fls. 90. Em que pese o todo alegado, a renda média mensal do alimentante afasta a presunção de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS OLIVEIRA CAETANO MARTINATTI (OAB 525866/SP), VINÍCIUS OLIVEIRA CAETANO MARTINATTI (OAB 525866/SP), RIZZIERI FECCHIO NETO (OAB 255823/SP)