1027280-12.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1027280-12.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.G.S. - D.G.S. - Vistos. 1) Petição sigilosa: consoante os §§ 2º e 3º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e [...] cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (grifei). Para tanto, esclarecem os Comunicado SPI nº 33/2019 e Comunicado CG nº 1691/2019, disponibilizado no DJE de 2.10.2019 que no portal e-SAJ, deverá ser escolhida a opção 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. Dessarte, intime-se a advogada do exequente a fim de proceder a novo peticionamento eletrônico do requerimento de cumprimento de sentença, como incidente processual apartado e, ato contínuo, torne-se sem efeito a petição e os documentos que a instruem. 2) P. 113/115: o eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará a modificação da decisão embargada. Bem por isso, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALAIR JOSE DA SILVA (OAB 475281/SP), ANDERSON MARCELO DOS SANTOS (OAB 514898/SP), JAILMA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 441397/SP)