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TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1027253-52.2026.8.11.0001 Requerente: ALEX FLAVIO RODRIGUES DOS PASSOS 96575700500 Requerido: ILDO ROBERTO DOS SANTOS Vistos, HOMOLOGO, por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes pelo ID nº 244898293, cujos termos passam a compor a presente sentença, nos termos do artigo 57 da Lei nº 9.099/95. De consequência, DECLARO extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo, onde aguardarão o cumprimento do acordo, dispensado o recolhimento de custas de desarquivamento em caso de prosseguimento do feito por seu descumprimento. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito Cooperador
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