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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1027203-47.2026.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027203-47.2026.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Alberto Paulo dos Santos Melo; Advogado: Moacir Carlos Silveira Martins (OAB: 249537/SP); Advogada: Erica Avallone (OAB: 339386/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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