1027164-20.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027164-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Vinicius Eduardo Araujo Romeiro - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI SUSPENSO DE FORMA EMERGENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART.362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/21. DELONGA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE LIMINAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - 3º andar