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2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Cível Adjunto da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027154-82.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTA CECILIA DOMINGUES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA FELIPES ORTOLANI - PR124887 e DANIELLE CRISTINA CARMINATTI CORREA - PR52733 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SANTA CECILIA DOMINGUES MACIEL DANIELLE CRISTINA CARMINATTI CORREA - (OAB: PR52733) ISADORA FELIPES ORTOLANI - (OAB: PR124887) FINALIDADE: Intimar para ciência acerca da decisão.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF
2026-09-15 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1027154-82.2026.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : SANTA CECILIA DOMINGUES MACIEL e outros ADVOGADO(A) :ISADORA FELIPES ORTOLANI - PR124887 e DANIELLE CRISTINA CARMINATTI CORREA - PR52733 RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM de autoria de SANTA CECILIA DOMINGUES MACIEL em face daUNIÃO FEDERALno qual, em sede de tutela provisória, foi determinado o fornecimento do medicamento CEMIPLIMABE (LIBTAYO), necessário ao tratamento de carcinoma cutâneo de células escamosas invasivo (CID C44.9) (ID 2259440260). Em atendimento ao comando judicial, a União comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 181.965,85 (cento e oitenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), destinada ao custeio de 03 (três) meses de tratamento, conforme comprovantes acostados aos autos (ID 2284918986). Por sua vez, a parte exequente juntou orçamentos (IDs 2276446802, 2276446890 e 2276447085), dentre os quais se observa que o orçamento apresentado pela empresa Merco Medicamentos Especiais é o de menor valor, totalizando um montante de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Verifica-se que o valor orçado é inferior à quantia depositada pela executada, remanescendo um saldo de R$ 25.965,85 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o qual deve ser devolvido ao erário mediante conversão em renda em favor da União, conforme orientações da área técnica do Ministério da Saúde. Forte em tais razões,DEFIRO O PEDIDO de transferência parcial dos valores,na forma requerida pela parte exequente (2276446151),bem como a conversão em renda do saldo remanescenteem favor da União. Para tanto,INTIME-SE A GERÊNCIA DA AGÊNCIA 0975 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERALpara que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adote as seguintes providências: DADOS DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO: Banco: Caixa Econômica Federal - Agência 0975 Conta Judicial vinculada ao processo nº1027154-82.2026.4.01.3400 Valor Total Depositado: R$ 181.965,85 (cento e oitenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) DADOS PARA A TRANSFERÊNCIA PARCIAL: VALOR: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) BENEFICIÁRIO: Merco Soluções em Saúde SA CNPJ: 05.912.018/0002-64 Banco: Itaú S.A. Conta Corrente: 22993-7 Agência: 0615 DADOS PARA A CONVERSÃO EM RENDA DO SALDO REMANESCENTE: VALOR: R$ R$ 25.965,85 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) BENEFICIÁRIO: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS Unidade Gestora (UG): 257001 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 28852-7 (Devolução de recursos repassados em exercícios anteriores) ou 68888-6 (Devolução de recursos repassados no exercício atual) Número de Referência:1027154-82.2026.4.01.3400 CNPJ ou CPF do depositante: 548.220.099-04 (CPF doautor). Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser encaminhada por e-mail. Caberá à parte autora comprovar que comunicou a pessoa jurídica acerca da transferência do numerário em comento, bem como que adotou todas as medidas necessárias ao correto cumprimento da presente decisão, e, ainda, para comprovar nos autos a aquisição do medicamento, mediante apresentação da nota fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após a data de realização da transferência, ficando ciente de que a transferência direta à pessoa jurídica em comento não lhe exime da responsabilidade de prestar contas nos autos deste processo. Após a apresentação da prestação de contas, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Rafael Leite Paulo juiz federal