1027143-74.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027143-74.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Luiz Braz Domingues - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS - BR. LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL COMO VERBA EVENTUAL QUANDO CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO POR IDENTIDADE ESTRUTURAL DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 015. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LM 17.224/19 E À POSSIBILIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS. EMBORA REFERIDO DIPLOMA QUALIFIQUE A BR COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, NÃO INCORPORÁVEL, É EVIDENTE QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO QUE SUBMETE A REFERIDA VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. EXEGESE DA TESE FIRMADA NO PUIL 15, CUJA RATIO DECIDENDI - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR - APLICA-SE POR IDENTIDADE ESTRUTURAL À BONIFICAÇÃO POR RESULTADO MUNICIPAL, IGUALMENTE VINCULADA AO DESEMPENHO E AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO, AINDA QUE REGIDA POR LEGISLAÇÃO DIVERSA. A CLASSIFICAÇÃO LEGAL COMO "EVENTUAL" NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS CONSTITUCIONAIS (ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF). SENDO VERBA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DA VEDAÇÃO FORMAL CONTIDA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE NÃO PODE AFASTAR DIREITOS ASSEGURADOS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF, POIS NÃO SE TRATA DE "EFEITO CASCATA", MAS DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA QUE TAIS VERBAS SEJAM CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL, QUE NÃO PODE SER OPOR AS GARANTIAS CONTIDAS NA CARTA POLÍTICA. NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 49715/SP) - 16º Andar, Sala 1607