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TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível
Processo 1027141-48.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Carvalho da Silva - Esc Empreendimentos Ltda. - Embargos de declaração tempestivamente opostos. Intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2º). Nada Mais. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDERSON KRENZLIN BOLL (OAB 19619O/MT)
TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível
Processo 1027141-48.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Carvalho da Silva - Esc Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 739/742: a r. Sentença de fls. 174/180 determinou a devolução dos valores pagos, estabelecendo a necessidade de comprovar documentalmente seu montante em sede de cumprimento de sentença, de onde se conclui tratar-se de comando decisório ilíquido. Assim o sendo, o cálculo do valor do preparo recursal deve ser baseado no valor da causa, azo do que rejeito o pedido retro. Intime-se o requerido para pagamento da diferença, conforme ato ordinatório de fls. 736, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDERSON KRENZLIN BOLL (OAB 19619O/MT)
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