Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 1027111-25.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: M. I. A. de C. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. B. A. - Apelado: I. S. L. - Apelado: J. M. B. - Apelado: J. F. F. B. - Apelado: J. F. S. T. D. - Apelado: J. G. S. - Apelado: J. O. F. B. - Apelado: J. R. F. B. - Apelada: L. V. - Apelada: L. F. C. M. - Apelado: M. A. G. - Apelada: M. B. A. - Apelada: M. G. de O. L. - Apelado: R. M. S. T. D. - Apelada: R. V. - Apelado: S. F. L. de S. - Apelado: V. B. A. T. - Apelado: V. B. F. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. Comprovadas as idades das recorridas D. B. A. e M. B. A. (fls. 412 e 413), anote-se a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ana Lucia Silva de Araujo (OAB: 69095/SP) - Mario Aparecido Alvares (OAB: 117231/SP) - Sergio Luiz Amaral Garcia (OAB: 137151/SP) - Raul Omar Peris (OAB: 63130/SP) - José Fernando Ferreira Brega (OAB: 173027/SP) (Causa própria) - Pedro Alcantara Dias Ribeiro (OAB: 248598/SP) - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi (OAB: 213087/SP) - Uiara de Vasconcellos Xavier (OAB: 208832/SP) - 4º andar