1027096-54.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027096-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: S. P. M. - Apelado: A. L. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPANHEIRA IDOSA. OMISSÃO DE TESTAMENTO E DE BENS DO ACERVO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA SOBRE BENS PARTICULARES. COLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, DETERMINAR A ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, CONDENAR O RÉU À COLAÇÃO DOS BENS DOADOS E RECONHECER A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.2. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA ESCRITURA, A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A REGULARIDADE DAS DOAÇÕES DE BENS PARTICULARES RECEBIDOS EM VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA É ANULÁVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) SE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONCORRE COM O DESCENDENTE QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO; E (III) SE OS BENS DOADOS AO APELANTE ESTÃO SUJEITOS À COLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FÉ PÚBLICA NOTARIAL NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO VICIADO POR DOLO, E A OMISSÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO E DA TOTALIDADE DOS IMÓVEIS DO ACERVO, EM PREJUÍZO DE COMPANHEIRA OCTOGENÁRIA DE ESCOLARIDADE LIMITADA, TORNA ANULÁVEL A PARTILHA (CC, ART. 138 E 145).5. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO (CC, ART. 1.829, I), EQUIPARADOS OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIRO E CÔNJUGE.6. A DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE IMPORTA ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA E SUJEITA O DONATÁRIO À COLAÇÃO (CC, ART. 544 E 2.002).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL QUE OMITE TESTAMENTO PÚBLICO E BENS DO ACERVO, SUBSCRITA POR COMPANHEIRA IDOSA E VULNERÁVEL SEM ASSISTÊNCIA ISENTA, É ANULÁVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO, QUE SÃO SUJEITOS À COLAÇÃO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 138, ART. 145, ART. 544, ART. 1.829, I, E ART. 2.002; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.844.229/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17/8/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Jorge Scarpelli (OAB: 225809/SP) - Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - 4º andar