1027082-64.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027082-64.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Claudia Cicera Freitas e outros - Apelada: Companhia Piratininga de Força e Luz - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APÓS QUITAR FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, O SERVIÇO NÃO FOI RELIGADO CONFORME PROMETIDO, RESULTANDO EM DOIS DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, CAUSANDO TRANSTORNOS A GERAR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO NÃO RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS O PAGAMENTO DA FATURA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA É LEGAL, INOCORRENDO DEMORA NA RELIGAÇÃO APÓS O PAGAMENTO.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. PEDIDO DE RELIGAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM MENOS DE 24 HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA PELA AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Felipe Hideki Zanella Okada (OAB: 367649/SP) - Gustavo Katsuo Zanella Okada (OAB: 492740/SP) - 3º andar