1027078-93.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Intimação de Acordãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027078-93.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Patrícia Lucas da Silva - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Camos - Magistrado(a) Silvia Rocha (Corregedora Geral) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA REGISTRÁRIA - CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE ADJUDICACÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS CEDENTES INTERMEDIÁRIOS, AINDA QUE COM CONTRATOS REGISTRADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO PROPRIETÁRIO ALIENANTE, QUE É O ÚNICO TITULAR DO DIREITO A SER TRANSMITIDO, A PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, QUE DIZ RESPEITO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO E NÃO DE OUTROS DIREITOS INSCRITOS NO FÓLIO REAL, COMO O DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM ÂMBITO JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO - ÓBICE REGISTRAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. - Advs: Pedro Magalhães Rodrigues (OAB: 430617/SP)