1027051-78.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027051-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Elisabete Souza Bomfim - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO (40%). PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DOCUMENTO À REALIDADE APURADA EM JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Eduardo dos Santos (OAB: 422721/SP) - 16º Andar, Sala 1607