1027015-44.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027015-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Stark Bank S.A. - Apte/Apdo: Pagseguro Internet S/A - Apda/Apte: Aline Araujo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Acesso Soluções de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento aos recursos da Celcoin e Stark Bank Providos VU - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPREGO E TAREFAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO PAGADOR E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA AS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS E DE PAGAMENTO, DECORRENTE DE GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA VIA APLICATIVOS DE MENSAGENS QUE A INDUZIU A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTICIADA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ PAGSEGURO; B) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA (ITAÚ) E DAS INSTITUIÇÕES RECEBEDORAS/DE PAGAMENTO (CELCOIN E STARK BANK) PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS; E C) DEFINIR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ PAGSEGURO, EXTINGUINDO-SE O FEITO QUANTO A ELA NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC, COM PREJUDICIALIDADE DE SEU RECURSO. 4. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE PELA PRÓPRIA CORRENTISTA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NO ÂMBITO DE GOLPE DO FALSO EMPREGO APLICADO EM PLATAFORMAS EXTERNAS. 5. AUSÊNCIA DE INVASÃO DOS SISTEMAS, VÍCIO DE SEGURANÇA OU CONLUIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO ENVOLVIDAS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO POR FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC), AFASTANDO O DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 6. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DAS CORRÉS CELCOIN E STARK BANK. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AO RECURSO DA AUTORA, INTEGRALMENTE DESPROVIDO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.059 DO IV. STJ. DISPOSITIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM RELAÇÃO À PAGSEGURO, COM PREJUÍZO DE SEU APELO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DE CELCOIN E STARK BANK PROVIDOS, COM INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paula Junqueira Ematné (OAB: 137312/MG) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Marconi D arce Lucio Junior (OAB: 35094/PE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar