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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1027003-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.L.G.G. - I.G.S.M.I. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação e manifeste-se sobre os documentos e informações fazendárias juntados aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público, via portal eletrônico, para a apresentação de parecer conclusivo, considerando o interesse de menor impúbere no polo ativo. Após a juntada da manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JEAN PAUL MARK DE MENEZES CORREA (OAB 309331/SP), JEAN PAUL MARK DE MENEZES CORREA (OAB 309331/SP), LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 317941/SP)
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