1026998-47.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 25ª Vara Cível

Processo 1026998-47.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Mauricio Garcia Vidal - - Katia Maria Nogueira de Castro - - Marcia Kei Ogasamara Nagano - - Marco Antonio Landgraf de Vasconcelos - - Márcio Luppi Pimentel - - Marcos Antonio Gonçalves - - Marcos Nepomuceno Pires - - Julio Takashi Yamasaki - - Newton Takeshi Abe - - Renata de Oliveira Martins - - Olivio Luccas Filho - - Suzi Aparecida Kansbock - - Urias de Morais Hobaik - - Valéria Rodrigues Gato Hurtado - - Vicente Rodrigues de Freitas - - Adriane Domingos de Lima Grossi - - Eduardo Kazuo Mimori - - Antonio Celso Baeta Minhoto - - Antonio Cocurullo - - Antonio Del Carmen Mendes Manchon - - Chang Szy Chia - - Eduardo Antunes de Carvalho - - Claudia Alves Balbino Murad - - Jorge André Bacha dos Santos - - Elza de Fátima Costa Pereira - - Emiko Nakamura Chen - - Fernanda Bruni Queiroz - - Fernando Cusco Vidal - - Ivonete Alves Balbino Rossi - - Flávio Nepomuceno Pires - Graiche Administradora e Imobiliária Ltda. - - Ivo Ricardo Capasso - - Condominio Dream View Condominium - Vistos. Os autores requerem que o depósito judicial de R$ 1.148,08, cujo levantamento foi deferido à fls. 1.124 em favor de Ivo Ricardo Capasso, seja penhorado para satisfação dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos em razão da improcedência da reconvenção. O depósito de fls. 1.115/1.116 foi realizado pelos autores para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados às fls. 978/979, em decorrência da extinção do processo em relação a Ivo Ricardo Capasso. Embora Ivo conste formalmente no campo destinado ao nome do credor no formulário de fls. 1.123, a verba depositada não integra seu patrimônio. Os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados da parte vencedora, que possuem direito autônomo ao respectivo recebimento, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. O formulário apresentado identifica o advogado Thiago Henrique Badaró como beneficiário, indica a procuração de fls. 525 e requer o crédito em conta da sociedade Nardes e Badaró Advocacia. O levantamento foi regularmente deferido e já emitido pela Serventia. Não é possível utilizar crédito pertencente aos patronos de Ivo para satisfazer obrigação pessoal imposta ao cliente. A penhora prevista no art. 860 do Código de Processo Civil somente pode atingir direito pertencente ao executado, o que não ocorre neste caso. Além disso, os honorários fixados às fls. 1.082/1.085 em favor dos patronos dos autores constituem obrigação distinta e deverão ser cobrados mediante regular incidente de cumprimento de sentença, acompanhado de memória atualizada do crédito e da intimação do respectivo devedor. Diante disso, indefiro o pedido de penhora e mantenho o Mandado de Levantamento Eletrônico já expedido conforme a decisão de fl. 1.124. Considerando que o valor depositado foi aceito pelos credores e que não houve indicação de saldo, reconheço satisfeita a obrigação dos autores relativa aos honorários sucumbenciais fixados às fls. 978/979, nos termos dos arts. 924, II do Código de Processo Civil. O presente reconhecimento não prejudica a cobrança dos honorários impostos a Ivo Ricardo Capasso pela improcedência da reconvenção, que deverá ocorrer em incidente próprio. Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LEILIANA MOREIRA DA SILVA (OAB 460677/SP), RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 395790/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), THIAGO HENRIQUE BADARÓ (OAB 355459/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP)